Gestor de Documentos - Legislação

Despacho n.º 4595/2015 - Avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada

O presente despacho estabelece o processo de avaliação, certificação e reconhecimento da formação acreditada e é regulado, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 20.º do Novo RJFC (Decreto-Lei nº. 22/2014), e aplica-se às ações de formação previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 6.º do mesmo Decreto-Lei.