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Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro

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download_iconDecreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro

Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro, que consagra um novo regime jurídico de ADD).

 

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