Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio – define os termos e a forma como se processa o reposicionamento no escalão da carreira do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ingresso na referida carreira e a que se refere o n.º 3 do artigo 36.º e o n.º 1 do artigo 133.º do respetivo estatuto de carreira docente (ECD).

Decreto-Lei nº 60/2014, de 22 de abril – concurso externo extraordinário - ingresso na carreira (dispensa da realização do período probatório).

Nota Informativa AEDD, de 05 de novembro de 2013, da DGAE – referente à Avaliação do Desempenho Docente.

Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro – regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro, que consagra um novo regime jurídico de ADD).

Despacho normativo nº 24/2012, de 26 de outubro – regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.

Despacho nº.13981/2012, de 26 de outubro – estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente, previstos no nº 2 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro.

Nota Informativa às Escolas, de 03 de dezembro, da SEEAE – Avaliação do Desempenho Docente.

Primeiro conjunto de perguntas e respostas sobre ADD - DGAE

Segundo conjunto de perguntas e respostas sobre ADD - DGAE